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Recibo e nota fiscal são a mesma coisa?

Antes de mais nada, não, o recibo não tem o mesmo valor que a nota fiscal.

Ele apenas possui validade fiscal como comprovante de pagamento ou controle fiscal, por outro lado, nota fiscal comprova a realização de um ato comercial, de compra de produtos ou prestação de serviços.

Qual a diferença entre recibo e nota fiscal?

A grande diferença entre recibo e nota fiscal está em seu propósito.

O recibo só pode ser emitido para o profissional liberal, servindo para comprovar o recebimento de valores pelo seu trabalho realizado, já a nota fiscal é um documento que comprova a propriedade da mercadoria a partir da sua data de compra.

Recibo

É um comprovante de pagamento e recebimento.

Nesse documento devem constar informações do vendedor e comprador para a apuração de impostos.

Lembre-se que pelo fato de servir para a cobrança de tributos ao fisco, quando não é emitida ocorre a chamada sonegação fiscal, o que pode trazer problemas futuros, entretanto existem notas fiscais que são fornecidas para a comprovação de doação ou transporte de bens, e também serve para cancelar compras e contratos de serviços.

Ela é emitida e impressa mediante um formulário fornecido pelo governo, enquanto as eletrônicas são emitidas pela internet, no site da Secretaria da Fazenda e serve para registrar a venda de produtos ou serviços, que possui como garantia uma assinatura digital.

Algumas dicas para usar a nota fiscal corretamente

Objetivos

Ambos têm o objetivo de apurar o valor do imposto que será pago para o governo federal, estadual ou municipal, conforme é especificado no Código Tributário Nacional e nas legislações esparsas.

Caso você necessite de ajuda para evitar complicações com o fisco, contrate profissionais experientes para cuidar da contabilidade.

Lembrando que é obrigatório a emissão do recibo quanto da nota fiscal, e é necessário que seja realizada no momento da venda ou da prestação do serviço, sendo que, mesmo com o fornecimento de nota fiscal, o recibo poderá ser fixado junto a ela.

Preenchimento

Recibos exigem menos dados que a nota fiscal.

Em um recibo constam as seguintes informações:

Já as notas fiscais exigem mais informações, como:

Emissão

Recibos geralmente são emitidos em duas vias, uma com o vendedor ou prestador de serviços e outra com o comprador.

le pode ser emitido tanto por pessoa física quanto jurídica.

Por outro lado, a emissão da nota fiscal é obrigatória para pessoas jurídicas na venda de mercadorias, prestação de serviços, transporte de mercadorias ou devoluções.

Ambos devem ser emitidos no ato da compra ou prestação de serviços, preferencialmente após a conclusão do pagamento e no próprio estabelecimento.

Nas vendas realizadas no campo digital, é preciso que as informações sejam armazenadas para o controle da fiscalização e emitidas no ato da conclusão da transação comercial.

Tributos incidentes

Não há cobrança de tributos para o recibo, no entanto, incidem sobre as notas fiscais impostos de fiscalização tributária como IR (Imposto de Renda), ISS (Impostos sobre Serviços), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição de Financiamento da Seguridade Social) e IPI (Impostos sobre Produtos Industrializados).

O que acontece se a empresa emitir o recibo como nota fiscal?

A nota fiscal é utilizada pelo governo para fiscalizar a arrecadação de impostos.

Quando a empresa emite o recibo como se este fosse a nota fiscal está sujeito às medidas do artigo 1 da lei 8.137/1990 para sonegação de impostos, que pode gerar:

Contudo, o negócio precisa se adaptar a situações como esta, pois casos assim podem ser identificados por meio de auditorias da Receita Federal, ou quando os clientes denunciam a prática.